Questão Q500487
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Integração Nacional (MI)
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério da Integração Nacional (MI)

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgu...

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período.

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