Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgu...

#Questão 500487 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2009, MI, Analista Técnico Administrativo

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período.

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