Considerando as normas para licitações e contratos regido...

#Questão 499620 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Embora a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL veda a sua realização.

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