Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública do Distrito Federal (DF) lançou edital de concurso a fim de selecionar projeto arquitetônico para a sua nova sede, no qual restringiu a participação na licitação a profissionais residentes e a empresas sediadas no DF. Nessa situação, a referida restrição é ilícita.

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