A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licit...

Em concorrência de âmbito internacional, em que for permitido ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento também será efetuado na mesma moeda.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato sigiloso com a presença da comissão de licitação, do qual se lavrará ata circunstanciada entregue aos licitantes.

No caso de proposta que apresente preço global ou preços unitários de valor zero para algum insumo ou serviço, esses serão considerados doações e estarão isentos dos respectivos encargos.