Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julg...

#Questão 498369 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

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