Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003,...

#Questão 498357 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Para as obras e os serviços serem licitados, é necessário que o projeto básico e o projeto executivo estejam aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

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