É vedado exigir na etapa de habilitação dos processos li...

Questão Q498272

2011 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - PE (SENAC/PE)

Direito Administrativo Procedimento, Julgamento e Fases

Prova: Concurso Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - PE (SENAC/PE) - Assessor Técnico II Área Licitação - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2011 • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - PE (SENAC/PE)

É vedado exigir na etapa de habilitação dos processos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 8.666/1993:

Comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

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