No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito...

No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.

Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.

Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.

As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.

No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.