Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.
não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
