Questão Q497749
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Superior Tribunal Militar (STM)

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsa...

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.

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