Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal (...

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indican do os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    III e IV.

  • C.

    I e III.

  • D.

    I e IV.

  • E.

    II e III.

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Questões extras

Observe a foto.

 Relacionando a foto ao texto, é correto concluir que

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Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a de

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O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.

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