Questão Q497660
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO)

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem...

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:

• necessita de prévia autorização em lei especial;

• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;

• deve conter a indicação da fonte de recursos;

• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de

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