Para fins do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.

Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Será apurada somando-se a despesa realizada semestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime de competência, após a análise do Relatório de Gestão Fiscal.

Será apurada somando-se a despesa realizada trimestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime misto.