A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de...

A os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para outras finalidades, desde que isso se dê em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso e que haja justificado interesse público B se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, caberá apenas ao Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira C até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso D uma vez determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, esta deverá ser observada até o final do exercício financeiro, ainda que a receita prevista venha a se restabelecer E a limitação de empenho e movimentação financeira alcançará toda e qualquer despesa