Questão
Q497259
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os it...
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.Comentários
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