Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos...

#Questão 497178 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos públicos, foi editada a Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca da LRF, julgue os itens que se seguem.

Para que um ente da Federação possa realizar uma transferência voluntária, é necessário, entre outras exigências, que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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