Questão Q497178
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos...

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos públicos, foi editada a Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca da LRF, julgue os itens que se seguem.

Para que um ente da Federação possa realizar uma transferência voluntária, é necessário, entre outras exigências, que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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