Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º...

#Questão 497128 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

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