De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fisca...

#Questão 496980 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.

A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

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