Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restri...

#Questão 496976 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

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