Questão Q496976
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES)

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restri...

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

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