Questão
Q496860
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Agência Nacional de Águas (ANA)
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2...
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), julgue o item seguinte.
Os municípios não estão obrigados a seguir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a competência para legislar, nesses casos, é a do respectivo Estado-membro, à qual o município está subordinado.
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