No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e...

#Questão 496736 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue os itens que se seguem.

Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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