Questão Q496500
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico e Administrativo (Especialidade: Biblioteconomia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se t...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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