Questão Q496464
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas...

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

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