Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da...

#Questão 496426 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.

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