A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

  • A.

    A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.

  • B.

    Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.

  • C.

    As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.

  • D.

    A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.

  • E.

    A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

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Questões extras

Um trabalhador de 30 anos de idade atua em uma empresa há 5 anos, com carga horária de 8 horas diárias, realizando atividades burocráticas. O computador é seu principal instrumento de trabalho. Após 4 anos na empresa, procurou o enfermeiro do trabalho com queixa de dores articulares nas extremidades distais das mãos. Afirmou nunca ter procurado um médico e disse que tomava analgésicos por iniciativa própria. Além disso, não fazia as pausas recomendadas e ignorava a ginástica laborativa adotada no trabalho, assim como a realização dos exames periódicos. Encaminhado ao médico do trabalho, após anamnese ocupacional e realização de uma série de exames laboratoriais e de imagem, seu problema foi diagnosticado como lesão por esforço repetitivo (LER).

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A LER de grau 4 não interfere na produtividade.

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Questão de Língua Portuguesa

Considerando que os fragmentos incluídos nos itens seguintes, na ordem em que estão apresentados, são partes de um texto adaptado da Folha de S.Paulo de 24/11/2010, julgue-os com referência à correção gramatical. A mais recente investida do estado do Rio de Janeiro contra o narcotráfico foi à instalação de unidades de polícia pacificadora, as UPPs, em áreas que eram dominadas por narcotraficantes. O projeto de reocupar territórios tomados pelo crime basea-se em policiamento permanente, oferta de serviços e ações de promoção da cidadania. As favelas das UPPs já inauguraram um novo capítulo na historia dos conflitos entre as forças de segurança e o banditismo na cidade.

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Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

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