O município, por intermédio da secretaria de assistência...

Identificação de crianças e adolescentes que se encontram em situação do trabalho.

Inserção dos dados das famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho no cadastro único dos programas sociais (cadúnico), com marcação do campo 270.

Organização e manutenção obrigatórias de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes no horário contrário ao da escola.

Recomendação para que seja efetuado o pagamento de salários dos profissionais do programa PETI.

Acompanhamento das crianças, adolescentes e famílias e sua inserção na rede socioassistencial e de outras políticas.