Questão
Q448596
Prova: Concurso Prefeitura de Porto Velho - RO - Engenheiro Sanitarista - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2012
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Prefeitura de Porto Velho - RO
A Lei Federal nº. 9605/98 dispõe sobre as sanções penais...
A Lei Federal nº. 9605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela estabelece apenas para quem de qualquer forma concorrer para a prática dos crimes previstos nesta lei na medida de sua culpabilidade e também determina que a pessoa jurídica seja responsabilizada administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto na Lei. De acordo com a Lei, uma pena pode ser
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