A respeito das políticas públicas de arquivo e da legisla...

#Questão 44080 - Arquivologia, Políticas Públicas/Legislação Arquivística, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.

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