A administração do acesso aos arquivos encontra, na legis...

faculta apenas aos militares a prerrogativa de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações que lhes digam respeito.

estabelece sistema de taxas e emolumentos para que, no exercício do habeas data, as pessoas conheçam as informações que sobre si constam nos bancos de dados governamentais.

reserva aos parlamentares a condição de propor ações que objetivem anular toda e qualquer medida lesiva ao patrimônio arquivístico do Estado.

transfere para instituições não governamentais, mediante contratos de gestão, a incumbência de administrar os arquivos federais, estaduais e municipais, administrando sua consulta.

afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, protegendo as informações que possam prejudicá-las.