Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue o...

#Questão 424304 - Engenharia Eletrônica, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo – Atribuição: Engenheiro – Área: Engenharia Eletrônica/Telecomunicações

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.

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