A microfilmagem em todo território nacional é autorizada...

a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-seá por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia;

os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser lavrada ata sobre a eliminação;

os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão que ser autenticados pela autoridade competente detentora do filme original;

os microfilmes originais e os filmes cópia resultantes da microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais;

a microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e cartórios habilitados e deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização por este.