Questão
Q40809
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Arquivista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Com base no que a legislação brasileira define acerca do...
Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.
Mesmo os documentos sigilosos podem ser exibidos, de modo reservado, em caso de defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal, desde que a necessidade da informação seja determinada por qualquer instância do Poder Judiciário.
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