De acordo com o disposto na Regulamentação do Serviço Li...

A implica sempre a revogação da autorização. B implica a caducidade da autorização, caso não se tenha uma anuência prévia do poder concedente. C é assegurada, a qualquer tempo, desde que o pretendente destine a prestação do serviço a terceiros D é permitida somente pelo poder concedente uma vez a cada ano. E é permitida, desde que para atender a uma outra área de serviço.