O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da...

A uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, mediante autorização, nos termos da regulamentação. B Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerando o interesse particular. C autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo de vigência diferente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada. D autorização de uso de radiofrequências pode ser transferida, sem que haja a transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada. E destinação de radiofrequências ou faixas pode ser modificada para o cumprimento de convenções ou tratados internacionais, respeitando-se o prazo mínimo de 10 anos entre cada modificação.