Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, ressalvadas:
aquelas cujos conteúdos sejam imprescindíveis para a chefia do respectivo setor e para a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
aquelas cujos conteúdos sejam imprescindíveis para o servidor responsável, bem como para os demais servidores daquela unidade administrativa.
aquelas cujos conteúdos sejam imprescindíveis para a chefia do respectivo setor, bem como para os diretores daquela unidade administrativa.
aquelas cujos conteúdos sejam imprescindíveis para a chefia do respectivo setor, bem como para os ocupantes dos cargos de chefia daquela unidade administrativa.
Conforme Constituição Federal, Art. 5°, inciso X.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}