Questão Q404992
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE)
Engenharia de Pesca Geral
Prova: Concurso Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE) - Fiscal Estadual Agropecuário Área Engenharia de Pesca - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE)

Até que seja aprovada nova lei da pesca, ora tramitando n...

Até que seja aprovada nova lei da pesca, ora tramitando no Congresso Nacional, o Decreto-lei n.º 221/1967 é considerado, atualmente, o marco referencial legal da pesca brasileira. Considerando o disposto na referida legislação e nas demais legislações federais complementares pertinentes, julgue os itens a seguir.

As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes inseridas no Decreto-lei n.º 221/1967, estão hoje, na sua maioria, definidas na Lei de Crimes Ambientais e em sua regulamentação subsequente.

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