Acerca das legislações federal e estadual sobre alimentos...

#Questão 404893 - Engenharia de Pesca, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Engenheiro de Pesca

Acerca das legislações federal e estadual sobre alimentos pesqueiros, julgue os itens a seguir.

A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei n.º 1.283/1950, é da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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