Questão
Q404860
Prova: Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE - Engenheiro de Pesca - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Prefeitura de Ipojuca - PE
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquic...
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.
Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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