Acerca de medidas adotadas pelo poder público federal na...

Acerca de medidas adotadas pelo poder público federal na gestão do uso de algumas espécies ocorrentes no litoral norte brasileiro, julgue os itens a seguir.

As limitações de esforço de pesca adotadas pelo poder público brasileiro, com restrição do número de embarcações a serem permissionadas, visam atender compromissos assumidos pelo Brasil, tendo em vista sua adesão ao Plano de Ação Internacional de Ordenamento da Capacidade Pesqueira, aprovado pela FAO, em 2001, instrumento com mandato obrigatório nos países-membros.