Ordenamento pesqueiro ou gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, considerados bens da União, pode ser entendido como sendo a mediação, pelo poder público, para o uso desses recursos, envolvendo a aplicação de um conjunto harmônico de medidas que visam à expansão ou à retração da pesca. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
A regulamentação, o controle e a fiscalização da pesca são as únicas medidas de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros aplicadas no Brasil.
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