Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legi...

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009, constitui competência

  • A.

    do Ministério de Minas e Energia propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados.

  • B.

    da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP determinar a utilização de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético, para viabilizar a construção de gasoduto de transporte considerado de relevante interesse público.

  • C.

    da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, autorizar a utilização dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE para as atividades de pesquisa setorial.

  • D.

    do Ministério de Minas e Energia, mediante delegação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, celebrar os contratos de parceria público-privada para construção ou ampliação de gasodutos.

  • E.

    da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, definir o regime de concessão ou autorização da atividade de transporte de gás natural.

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Questões extras

A institucionalização do patrimônio cultural material como objeto de políticas públicas se deu a partir do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Nesse decreto, em seu primeiro parágrafo, fica definido que constitui o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Essa definição se refere ao

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A respeito da contabilização dos principais fatos contábeis da entidade pública e do SIAFI, julgue os itens subsequentes.

O registro de receita prevista na lei do orçamento anual é realizado no subsistema de compensação, para controle da receita a realizar e da previsão inicial da receita.

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Karl Marx realizou uma análise crítica sobre a sociedade industrial, e uma de suas críticas diz respeito:

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