Algumas pessoas, ao longo da vida, tornam-se notórias e produzem documentos importantes que serão, num futuro, de interesse público e social. Se isso ocorrer, os arquivos que contêm tais documentos não poderão ser alienados, com dispersão ou perda da unidade de arquivamento, e nem transferidos para o exterior. Contudo, se a alienação desses arquivos for inevitável, o Poder Público
terá preferência na aquisição.
deverá impedir as ações de alienação.
será informado sobre o procedimento da transferência.
poderá mover ação de inventário dos documentos.
orientará quanto à divisão das unidades.
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