Quanto ao Sistema Único de Saúde e seus princípios básico...

A Constituição afirma que os serviços privados podem integrar o SUS, desde que estabeleçam com o SUS contrato de direito público.

O princípio da descentralização é um princípio constitucional que define que a descentralização deve ser feita garantindo-se o comando único.

O princípio da integralidade, ou seja, assistência integral ainda não é uma realidade em muitos serviços do SUS, em virtude do despreparo das equipes e falta de diálogo entre os profissionais.

A participação popular é um princípio estabelecido pela constituição, por meio da Lei nº 8.142/90, com o estabelecimento das conferências de saúde e conselhos de saúde.

Pode-se afirmar que o direito ao tratamento igual (público e privado) se refere exclusivamente aos aspectos técnicos da assistência e aos serviços de hotelaria que precisam ser necessariamente iguais.