A Constituição Federal de 1988 na seção II (da saúde) pr...

As entidades filantrópicas têm preferência sobre as instituições privadas na participação de forma complementar do SUS.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada;

As instituições privadas com fins lucrativos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde;

A legislação complementar dispõe sobre os casos em que a comercialização de órgãos, tecidos, sangue e seus derivados é permitida;

A destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é prevista quando o sistema público não dispuser de leitos.