O Sistema Único de Saúde (SUS), sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará a nível municipal, com as seguintes instâncias colegiadas:
Conselho de Secretários e Econômico.
Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Conselho Financeiro e Congresso Municipal.
Fundo de Saúde e Conselho Nacional.
Poder Judiciário e Poder Executivo.
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