Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão de docum...
Questão certa.
A Resolução nº 6, de 15 de maio de 1997 do CONARQ, Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos:
"Art. 1º As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação, conforme determina o disposto no art. 2º do Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997, sendo vedada a eliminação de documentos sem prévia autorização da instituição arquivística pública de seu âmbito de atuação, conforme determina o disposto no art. 9º, da Lei nº 8.159/91
Fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/legislacao/resolucoes-do-conarq/248-resolu%C3%A7%C3%A3o-n-6,-de-15-de-maio-de-1997.html
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