No processo de avaliação dos documentos do Poder Judiciário,
os recursos, embargos e outros processos que não existem de forma autônoma podem ser eliminados independentemente do processo principal.
o descarte dos processos com decisões transitadas em julgado dispensa o registro respectivo no sistema processual em vigor.
os tribunais não poderão estabelecer prazos de guarda superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do Conselho Nacional de Justiça.
são de guarda permanente sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas, em seu inteiro teor.
a eliminação deverá ser feita pelos próprios órgãos acumuladores, mediante combustão ou dissolução química.
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