A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, referent...

Os princípios e as diretrizes do SUS e a alocação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.

O processo de descentralização das ações e serviços de saúde, incluindo a ampliação das responsabilidades dos municípios.

O processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, incluindo a descrição das competências do gestor, em cada nível de gestão.

A participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, bem como sobre as transferências intergovernamenais de recursos financeiros na área da saúde.