Questão Q390591
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Municipal de Administração de Vitória - ES (SEMAD/ES)
Engenharia Civil Engenharia Legal
Prova: Concurso Secretaria Municipal de Administração de Vitória - ES (SEMAD/ES) (2ª edição) - Controlador de Recursos Municipais Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Secretaria Municipal de Administração de Vitória - ES (SEMAD/ES) (2ª edição)

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas...

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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