É dever da Administração, ao realizar procedimentos lici...

Questão Q390520

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças Área Auditoria (Especialidade: Infraestrutura) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • ControladoriaGeral da União (CGU)

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualifi cação técnica e a capacidade econômico-fi nanceira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.

Habilitação prévia no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

Relação explícita e declaração formal da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da licitação.

Atestado de capacidade técnico-operacional que comprove que a empresa licitante executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

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